Prazo prescricional e correção monetária no creditamento do IPI

REsp 1.660.614-AgInt – Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 92.2021

Agravo interno de decisão que conheceu em parte e deu parcial provimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3). Essa a ementa da decisão agravada:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/1932. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. RESISTÊNCIA INDEVIDA DO FISCO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JUÍZO FIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA COMINADA.

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.