aresp-1356452-agint

Responsabilidade por obrigações decorrentes de cessão do contrato de concessão e operação do Campo de Polvo/RJ

AREsp 1.356.452-AgInt – Ministro Sérgio Kukina – Primeira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Agravo de decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto por Petro Rio O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), com esta ementa:

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. LEGALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trecho inicial da ementa do acórdão.

No recurso especial, a empresa recorrente alega que: 1) não foi ela quem praticou a conduta geradora do auto de infração, pelo que a multa deveria ser paga pela empresa BP; 2) teria havido cerceamento de defesa no processo, por não se ter autuado a empresa BP e ter sido indeferida prova pericial indispensável (de engenharia) no curso da ação judicial; 3) foram aplicadas múltiplas multas iguais; e 4) seria incabível multa de mora sobre as multas do auto de infração, em dupla punição quanto a um mesmo fato; causando ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 420, parágrafo único, inc. I, 458, inc. II e III, do CPC/1973; 464, § 1º, 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC/2015; 2º, 3º, incisos V e IX, 4º e 13 da Lei n. 9.847/1999; 2º, caput, parágrafo único, incisos I, IV, VII e VIII, e 50, da Lei n. 9.784/1999; 37-A da Lei n. 10.522/02; e 61 da Lei n. 9.430/1996.

Na decisão agravada, o relator (Min. Sérgio Kukina) aplicou a Súmula n. 7 (óbice ao reexame de prova) quanto à alegada responsabilidade pela conduta infracional e comprovação do efetivo prejuízo à defesa para fins de nulidade do processo administrativo por eventual vício no procedimento. Também invocou a súmula quanto ao argumento de multiplicidade de multas, por ter o tribunal de origem assentado que as não-conformidades se referem a pontos de medição distintos, de modo a se tratar de atos diversos e autônomos, ainda que da mesma natureza. Quanto à incidência de multa de mora, confirmou sua aplicação porque a multa administrativa foi constituída em crédito da autarquia federal, e na linha da jurisprudência do STJ:

4. Não há como confundir constituição de crédito com inscrição da dívida. A forma de apuração do crédito não tributário fica adstrita à lei administrativa cabível à hipótese, e, caso satisfeito pelo devedor quando notificado para o pagamento, nem sequer chega a ser inscrito em dívida ativa. 5. Não obstante, a inscrição em dívida ativa, que pressupõe ato administrativo de controle de legalidade, presume dívida já apurada e notificada ao devedor, que não a paga no prazo, estando em aberto. Logo, a multa de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do crédito não tributário, no modo e tempo devidos, acrescem ao crédito e passam a fazer parte de sua composição. 6. A própria Certidão de Dívida Ativa que dá azo ao executivo fiscal (fl. 14, e-STJ) bem discrimina a base legal para a aplicação dos encargos legais, tal qual a multa de mora, pelo não pagamento no prazo legal estabelecido ao sujeito infrator, fazendo expressa menção ao artigo 4º, § 2º, II, da lei 9.847/1999.

REsp 1.411.979/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015.

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.