Manutenção de vantagens decorrentes do tempo de serviço público prestado em contrato temporário considerado nulo

RMS 62.908 – Ministro Sérgio Kukina – Primeira Turma

Sessão Presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pelo qual denegada ordem de segurança, impetrada com o objetivo de obrigar o Estado a computar, para efeitos temporais em cargo público provido pela impetrante por concurso, o tempo de serviço por ela prestado em contrato temporário de trabalho considerado nulo.

O tribunal de origem assentou a inexistência de quaisquer efeitos jurídicos válidos decorrentes do vínculo precário com a Administração que se tenha declarado nulo, exceto o direito à percepção dos salários relativos ao período de serviço prestado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (já reconhecido em outra ação).

Em junho de 2020, o relator reconsiderou decisão de desprovimento do recurso, para submetê-lo ao colegiado, a fim de que fossem examinadas as alegações de não devolução de valores e, ainda, preservação de ato jurídico perfeito no tocante à averbação de tempo já realizada, bem como a não perda do cômputo dos triênios e licença-prêmio dos parâmetros já utilizados pelo Poder Público.

Os embargos de declaração opostos pelo Estado contra essa decisão foram rejeitados.

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.