Desvio de função de nomeados em período pré-eleitoral: recebimento de ação civil pública (in dubio pro societate)

REsp 1.896.476 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão no qual o tribunal local rejeitou a petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992), pro considerar insuficiente o acervo probatório para demonstrar o dolo de dano na espécie (nomeação de diversas pessoas, em período que antecedeu as eleições municipais, para exercício de cargos em comissão, descritos como de chefia, mas para exercerem, efetivamente, funções estritamente técnicas dentro dos respectivos departamentos).

No recurso especial, o ministério público estadual alega negativa de vigência ao art. 17, parágrafos 7° e 8°, da Lei n° 8.429/92, porque presentes indícios de autoria e materialidade do ato apontado como ímprobo, devendo-se aplicar o entendimento do STJ no sentido de que, no âmbito de avaliação da petição inicial da ação civil pública para apuração de atos de improbidade, os indícios são suficientes para o prosseguimento do feito, em prol do princípio do in dubio pro societate.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento do recurso especial.

Em 9.2.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Og Fernandes.