Caracterização de improbidade administrativa por utilização de licitação anterior em contrato de repasse

REsp 1.851.221-AgInt-ED – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a negativa de seguimento a recurso especial interposto de decisão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF-5), na qual mantida condenação do embargante em ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, pela prática de atos que teriam causado prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da Administração (utilização de licitação realizada em 2002 para cumprimento a contrato de repasse), reduzindo, porém, o valor da multa arbitrada.

No recurso especial, foi alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, do art. 65 da Lei 8666/93 e dos arts. 11 e 12, da Lei 8429/92, ao argumento de que, apesar de dois embargos de declaração, o tribunal regional deixou de sanar omissão quanto à aplicação das penas de impedimento de participar de licitações e de receber benefícios e contratar com o Poder Público. Alega-se, ainda, não ser caso de contratação da empresa Recorrente sem licitação para realizar novas obras, mas sim de adequação do projeto regularmente licitado para atender às especificações do Contrato de Repasse de novos recursos para as mesmas obras, o que seria permitido pelo art. 65 da Lei 8.666/93. Busca-se, também, descaracterizar a conduta de improbidade prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, sob o argumento de que não houve demonstração de dolo ou culpa nas condutas.

O acórdão embargado manteve a decisão de negativa do recurso especial, confirmando entendimento do relator pelo afastamento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, incidência da Súmula 7 do STJ (óbice a reexame de provas).

Em 9.2.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”