aresp-1725385

Indenização por benfeitorias em reintegração de posse de imóvel objeto de contrato de concessão de direito de uso a título gratuito

AREsp 1.725.385 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a seguinte ementa:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Bem Público – Município de Macatuba – Contrato de concessão de direito de uso a título gratuito – Posse e esbulho provados – Irrelevante o tempo de ocupação de bem público, uma vez que este não é suscetível de posse, mas, sim, de mera detenção – Utilização prevista em contrato pressupõe acatamento às condições estabelecidas para tal – Previsão de retomada da área findo o prazo da concessão – Inexistência de direito à indenização por benfeitorias ou direito de retenção – Recurso desprovido.

A recorrente alega ofensa aos artigos 884, 1219 e 1255, todos do Código Civil, por ter-se afastado a condenação indenizatória sobre as acessões realizadas. O REsp foi inadmitido com fundamento nos óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo, enfatizando que a retomada de bem público pelo legítimo titular do domínio não enseja o pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas.

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”