aresp-1640347-agint

Cabimento de REsp: necessidade de comprovação do dano em dispensa indevida de processo licitatório

AREsp 1.640.347-AgInt – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Agravo interno contra decisão que manteve a negativa a recurso especial interposto contra acórdão que entendeu desnecessária a comprovação do dano econômico causado no caso de dispensa indevida de processo licitatório, por ter nas hipóteses específicas do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, situação de prejuízo presumido (in re ipsa).

A decisão agravada assentou que os recorrentes (postos de gasolina) não refutaram adequadamente os fundamentos da negativa ao REsp, além de aplicar o óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade no reexame de provas).

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”