Acesso a relatórios do BNDES sobre operações financeiras superiores a cem milhões de reais

TP 87-AgInt – Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Agravo interno contra decisão que deferiu pedido da União, atribuindo efeito suspensivo a recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual concedida ordem de segurança requerida pela empresa Folha da Manhã S/A e por jornalista, para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fornecesse acesso e extração de cópias dos Relatórios Análise de operações financeiras iguais ou superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), aprovadas pela diretoria dessa instituição financeira, no período compreendido entre janeiro de 2008 a março de 2011.

Em 9.2.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”