cc-176156

Conflito interno de competência para julgar recurso sobre aplicação de multa administrativa por violação de direito do consumidor

CC 176.156 – Ministro Francisco Falcão – Corte Especial

Sessão presencial (videoconferência) de 11.2.2021

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou multa aplicada pelo Procon-MG contra operadoras de TV a cabo pela cobrança de ponto adicional.

A relatora sorteada no STJ para julgamento do recurso especial, Ministra Regina Helena Costa (integrante da Primeira Turma) suscitou competência de uma das Turmas da Segunda Seção para o julgamento da causa.

No entanto, o Ministro Moura Ribeiro (integrante da Terceira Turma) considerou que a “questão tratada nos autos diz respeito à eventual ilegalidade de ato administrativo praticado pelo Estado de Minas Gerais no exercício do poder de polícia em relação à concessionária de serviço público, e não ao direito privado“.

Retornando os autos à Ministra Regina Helena Costa, esta suscitou conflito de competência, tendo como base os seguintes fundmentos:

A controvérsia envolve tema que conjuga aspectos pertencentes ao direito público, bem como outros atinentes ao direito privado, sendo necessário firmar-se a competência da 1ª ou da 2ª Seção, sob pena da indesejável situação de a mesma matéria vir a ser decidida por Turmas integrantes de uma ou outra Seção.

Cabe remarcar a distinção: quando o conflito for apenas referente à imposição da multa administrativa e seus aspectos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, bem assim das garantias do processo administrativo, tais como contraditório e ampla defesa, mesmo quando a questão de fundo for relação de direito do consumidor, induvidosamente a competência é da 1ª Seção.

No entanto, diversamente, o pleito em tela reside em apurar se houve ou não propaganda abusiva, com invocação exclusiva de violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, para a análise da legalidade da sanção aplicada, necessariamente, deve ser examinada a ocorrência de prática abusiva e imposição de cláusulas abusivas na relação de consumo, a teor do disposto nos arts. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, constituindo-se em relação de direito do consumidor atraindo, por conseguinte, a competência da 2ª Seção.

 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente a Primeira Turma do STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.