resp-1841771

Termo inicial da decadência tributária do ITCMD (Tema 1.048)

REsp 1.841.771 e REsp 1.841.798 – Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Seção – Recurso Repetitivo

Recursos definidos como representativos de controvérsia para julgamento do Tema Repetitivo 1.048, definido pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos:

Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

O processo estava previsto para ser julgado na sessão de 10.2.2021, mas foi adiado por indicação do relator.

Em 28.4.2021: a Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento para, em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, determinar a extinção do crédito tributário pela decadência, reestabelecendo os ônus da sucumbência fixados pela sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.