Necessidade de intimação sobre ata de comissão em processo administrativo disciplinar

MS 26.838 – Ministro Herman Benjamin – Primeira Seção

Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro da Economia, que aplicou à autora a penalidade de destituição de cargo em comissão.

Alega-se cerceamento de defesa, por ausência de notificação de atas, entre as quais a de indeferimento da oitiva de testemunhas pela Comissão Processante.

O processo estava previsto para ser julgado na sessão de 10.2.2021, mas foi adiado para a sessão do dia 24.2.2021.

Em 24.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.