Enquadramento de servidores no cargo de auditor fiscal federal agropecuário

MS 26.097 – Ministro Herman Benjamin – Primeira Seção

Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Ministro da Economia consistente na omissão em enquadrar os impetrantes no cargo de auditor fiscal federal agropecuário.

Alega-se que

todos os Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários lotados na estrutura organizacional, que hoje faz parte do MAPA, mais que em sua origem, eram oriundos de outros setores da Estrutura Agrária, vieram a ser alocados sucessivamente e, finalmente, para o cargo de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, onde se encontram atualmente, devido à extinção da carreira e dos cargos que se encontravam enquadrados anteriormente nos respectivos órgãos de origem, órgãos estes que, em sua maioria, também foram extintos ou absorvidos por outros órgãos.

O processo estava previsto para a sessão de 10.2.2021, mas foi adiado para a sessão de 24.2.2021, mas foi retirado de pauta.