Discussão sobre valores pagos a anistiado político

MS 23.225; MS 26.023-AgInt; MS 26.552; MS 27.004 – Ministro Sérgio Kukina – Primeira Seção

Sessão presencial (videoconferência) de 10.2.2021

Mandados de segurança impetrados por pensionista de/ou anistiado político, para discutir omissão do Ministro de Estado em relação ao pagamento correto dos valores determinados por portaria que reconheceu a anistia (prestação mensal, permanente e continuada prevista no referido ato normativo, ou aqueles fixados a título de efeitos retroativos).

Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.