ar-5319-ed-agint

Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a médicos cooperados

AR 5.319-ED-AgInt – Ministro Gurgel de Faria – Primeira Seção

Agravo interno interposto pela Unimed Noroeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. contra decisão monocrática pela qual julgada improcedente ação rescisória, contra a Fazenda Nacional, pela qual objetivava rescindir acórdão prolatado pela Segunda Turma nos autos do REsp 410.327, no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos mensalmente aos médicos cooperados.

A autora sustentou que o acórdão rescindendo violou literal disposição
contida no art. 195, I, da Constituição Federal, por entender indevida a contribuição em debate no período compreendido entre a promulgação da Carta de 1988 e a vigência do art. 3º, I, da Lei n. 7.787/1989, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 166.772.

O relator negou seguimento à ação por ausência de debate sobre a matéria no acórdão rescindendo.

O processo estava previsto para ser julgado na sessão de 10.2.2021, mas foi adiado para a sessão do dia 24.2.2021.

Em 24.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.