puil-1885

Uniformização de interpretação de lei sobre distinção de índices na revisão geral dos servidores públicos

PUIL 1.885-AgInt – Ministro Sérgio Kukina – Primeira Seção

Sessão presencial (videoconferência) de 10.2.2021

Agravo interno contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que manteve decisão inadmitindo pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da presidência.

O requerente relatou a disparidade de percentuais de aumento, sob o argumento de que

sequencia legislativa que estabeleceu primeiro um reajuste pífio de 1%, por meio da Lei 10.697/2003 e, no mesmo dia, estabeleceu um valor fixo, indistintamente para todos os servidores, veio com o objetivo de burlar o postulado constitucional da revisão geral sem distinção de índices

O relator negou o pedido, porque somente cabível quando: 1) a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, 2) a questão discutida se limite ao campo do direito material.

Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.