Interpelação judicial contra o Governador de Minas Gerais

IJ 158-AgRg-EDcl – Ministra Nancy Andrighi – Corte Especial

Sessão presencial (videoconferência) de 3.2.2021

Interpelação proposta por sindicato contra o atual governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em razão de fala por meio da qual este teria afirmado que os sindicatos:

… estariam acostumados com um tipo de “rachadinha” junto ao governo de seu antecessor, pois os sindicalistas poderiam “dar um punhado de emprego para um punhado de gente da turminha deles”.

Trecho do relatório do acórdão embargado.

No acórdão embargado, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, considerou que a fala objeto da interpelação:

… não sugere objetivamente que o interpelante seria um dos que teriam participado de “rachadinhas” na anterior gestão do Estado, o que evidencia a ausência de ligação entre a conduta concretamente determinada atribuível ao interpelado e a honra do interpelante.

Trecho da ementa do acórdão embargado.

A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, na sessão de julgamento realizada em 3.2.2021.