resp-1901798

Desapropriação: imissão na posse sem depósito prévio

REsp 1.901.798 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 2.2.2021

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que impediu a imissão na posse em processo de desapropriação ante a ausência de depósito prévio.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

É inviável a imissão provisória na posse dos bens quando, embora demonstrada a urgência, não foi efetuado o depósito prévio da indenização.

Trecho da ementa do acórdão recorrido.

A questão a ser resolvida, portanto, está em torno da interpretação do art. 15, § 1o, do Decreto-lei 3.365/1941 e saber se basta a urgência para a imissão na posse ou se, nos termos do acórdão recorrido, deve ser exigido o depósito prévio.

Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”