resp-1837775

Não reconhecimento de imunidade a entidade assistencial certificada

REsp 1.837.775 – Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 2.2.2021

O Tribunal Regional Federal da 5a Região considerou que, apesar de a recorrente ser detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),

… verificou-se que seu estatuto social não deixaclaro se os membros de seu conselho fiscal recebem remuneração ou não, não consta nos autos certidãonegativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a tributos, nem o certificado deregularidade do FGTS. Assim, como não há comprovação de manutenção de escrituração contábil regulardurante os últimos 05 anos.

Trecho da ementa do acórdão recorrido.

Ante a ausência dessas comprovações, o TRF5 afastou a caracterização da imunidade tributária no caso concreto, o que levou à interposição do recurso especial.

A discussão, portanto, está em torno da possibilidade de o Judiciário descaracterizar a imunidade tributária quando a entidade estiver certificada pelo Poder Público.

Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”