re-928943

Cobrança da CIDE sobre valores remetidos ao exterior em contrato de compartilhamento de custos (cost sharing)

RE 928.943 | Ministro Luiz Fux | Plenário | Repercussão geral

Julgamento de mérito do Tema n. 914 da repercussão geral:

Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

A empresa Scania Latin America Ltda. interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que decidiu pela cobrança da CIDE sobre remessas de recursos ao exterior em decorrência de contrato de compartilhamento de custos (cost sharing), referentes à pesquisa e desenvolvimento, assinado com a matriz estrangeira (Scania AB), localizada na Suécia.

Para o TRF-3, o contrato em questão envolve transferência de tecnologia, se enquadrando à disciplina constitucional e legal que rege a contribuição, além de não haver ofensa ao princípio da isonomia na espécie, pois a discriminação legal refere-se a contribuintes que não se encontram em situação equivalente, justificando o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam tecnologia nacional e as que buscam a tecnologia no exterior.

A recorrente insiste na alegação de afronta ao princípio da isonomia, sustentando que determinadas isenções discriminam contribuintes em condições semelhantes. Afirma ofendidos os arts. 5º, caput, III, XXXV, LXIX e § 2º, 146, III, 149, 150, II, 212, 213, 218 e 219 da Constituição Federal.

Na manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria, o relator (Min. Luiz Fux) disse:

“Registre-se ainda que a observância aos parâmetros constitucionais limitadores da competência da União para instituição de contribuições interventivas é elemento essencial à manutenção do Pacto Federativo, representando, assim, assunto de interesse nacional e, especificamente em relação à exação em comento, de interesse que extrapola os limites do Estado brasileiro, já que o tributo incide atualmente sobre a maioria dos contratos de remessa de valores ao exterior.”

A Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do recurso, afirmando ser “razoável, proporcional e materialmente isonômico o tratamento diferenciado instituído pela Lei 10.168/2000, porquanto os contribuintes, empresas que utilizam tecnologia nacional e as que buscam a tecnologia no exterior, não se encontram em situação equivalente“.