ar-1622

Reajustamento de benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial

AR 1.622 – Ministro Gilmar Mendes

Ação rescisória pela qual se busca a desconstituição do acórdão no Recurso Extraordinário 236.736 (julgado em conjunto com o RE 235.921-AgR), pelo qual se assentou a aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91).

O autor, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alega a ocorrência de erro de fato, uma vez que a decisão do ministro relator, apesar de ter negado seguimento ao recurso extraordinário, apontou como fundamento acórdão anterior deste STF, proferido nos autos do RE 231.412 (julgado em conjunto com o RE 231.395), que prestigiava justamente a tese sustentada pelo recorrente; e que no agravo regimental que se seguiu, o relator teria afirmado, equivocadamente, não constar das razões do recurso extraordinário a controvérsia acerca da interpretação da redação originária do artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição.

A Procuradoria Geral da República opina pela procedência da ação rescisória, ajuizada em 2001.