adi-6565

Escolha de reitores nas universidades federais

ADI 6.565-MC | Ministro Edson Fachin | Plenário

O Partido Verde (PV) impugna o art. 1º da Lei Federal 9.192/1995 e o art. 1º do Decreto Federal 1.916/1996, que estabelecem as regras de escolha de reitores e vice-reitores das universidades federais e de dirigentes de instituições de ensino superior federal.

De acordo com o partido autor da ação direta de inconstitucionalidade, o governo federal vem promovendo espécie de “intervenção branca” nas instituições, afrontando os princípios constitucionais da autonomia universitária e da impessoalidade e moralidade pública.

A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da ação (ausência de impugnação da totalidade das normas que compõe o complexo normativo atacado), e, se conhecida, pela sua improcedência, asseverando que

A previsão da autonomia universitária, constante do art. 207 da Carta da República, por não equivaler à concessão de independência ou soberania às universidades e institutos federais de ensino, não obsta a escolha pelo Presidente da República, na forma do art. 16 da Lei 5.540/1968, dos dirigentes das instituições educacionais de nível superior.

Trecho da ementa do parecer da PGR.

A análise da medida cautelar estava na pauta virtual de 9 a 19.10.2020 e foi retirada com o pedido de destaque do Min. Gilmar Mendes.

O caso tem relação com a ADPF 759, também do mesmo relator.

Em. 8.10.2021: o Tribunal indeferiu a medida liminar, mantendo a legislação impugnada.