resp-1456887

Redistribuição de servidor público e benefícios da carreira anterior

REsp 1.456.887 – Ministro Sérgio Kukina – Primeira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 2.2.2021

O mérito diz respeito a servidores públicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) que passaram a pertencer ao quadro de servidores da Advocacia-Geral da União (Lei 10.480/2002).

Embora vinculados a uma nova instituição, o servidores buscaram obter benefícios previstos na carreira que originariamente ocupavam cargos. O acórdão recorrido não reconheceu o direito pleiteado por considerar, resumidamente, que as progressões funcionais pretendidas dependiam do exercício de atividades vinculadas à carreira que o servidores não mais exerciam, nos termos do Decreto 5.825/2006.

Inicialmente, o relator havia negado seguimento ao recurso especial, mas posteriormente reconsiderou para submeter o mérito a julgamento da Turma.

Embora diga respeito a uma carreira específica, o que for decidido pela Turma servirá de parâmetro para situações iguais que vierem a ser submetidas ao STJ.

Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.