Nomeação de filho de titular de cartório como interino

RMS 63.160 – Ministro Sérgio Kukina – Primeira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 2.2.2021

O acórdão recorrido denegou a ordem por considerar legítimo o ato do Corregedor-Geral de Justiça que anulou a nomeação de filho de titular de cartório como interino, por considerar que se tratava de nepotismo.

Será discutido eventual conflito entre o Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 39, inc. I, da Lei 8.935/1994, segundo o qual:

Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Alega-se, ainda e dentre outros argumentos, ofensa ao direito adquirido, pois o nomeado, a despeito de ser filho do antigo titular do cartório, exercia as funções de substituto há mais de 35 anos.

Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo desprovimento do recurso ordinário.

Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.