adpf-221

Norma estadual que restringe comercialização de agrotóxico importado

ADPF 221 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em 2010 pelo partido Democratas (DEM), na qual impugna dispositivos de decretos gaúchos que restringem a entrada, no território do Estado, de produtos estrangeiros (agrotóxicos e biocidas) que não estejam registrados no país de origem.

Alega-se afronta à competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual.

A medida cautelar requerida não foi apreciada.

Como observou a Ministra Cármen Lúcia quando, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal em 2018, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que autorizava a comercialização de produto agrotóxico registrado no Ministério da Agricultura (SS 5.230), a questão se assemelha à da proibição do amianto por leis estaduais, decidida nas ADIs 3.406 e 3.470, cujos embargos de declaração foram retirados da sessão virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 por destaque feito pelo Min. Gilmar Mendes (ainda sem previsão de retomada).

A arguição foi incluída na pauta presencial de 30.9.2020 e não foi apregoada.