re-1175650

Uso de colaboração premiada em ação civil pública

RE 1.175.650 – Ministro Alexandre de Moraes

A discussão sobre a possibilidade na utilização de informações de colaboração premiada, integrante de ação penal, em ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.

O recurso extraordinário foi interposto por auditor fiscal investigado, juntamente com mais 24 pessoas físicas e jurídicas em razão de fatos revelados na Operação Publicano, em ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Paraná. A operação policial mencionada investiga suposta organização criminosa que teria o objetivo de obter vantagem patrimonial por meio de acordos de corrupção com empresários sujeitos à fiscalização tributária na Receita Estadual.

No acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão do juízo de 1ª instância que decretou a indisponibilidade dos bens de vários réus, entre os quais o auditor recorrente, deixando, contudo, de adotar essa medida em relação a três réus, devido à colaboração premiada firmada com o Ministério Público.

O recorrente alega que a restrição aplicada se amparou em elementos colhidos em colaboração premiada, cuja utilização em ação de improbidade não seria admitida pelo artigo 17, § 1º, da Lei 8.429/1992.

Argumenta que a Constituição da República não autoriza o Ministério Público a negociar o patrimônio público e, no caso, o colaborador premiado não ofereceu qualquer contrapartida econômico-financeira, o que evidencia a incompatibilidade do instituto com a ação de improbidade. Discute-se eventual ofensa ao princípio da legalidade e os limites à disponibilidade de bens e interesses públicos face a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário.

A Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do recurso, sugerindo a fixação da seguinte tese de repercussão geral:

Há de ser admitido o uso da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

Em 2.6.2021: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, apreciando o tema 1.043 da repercussão geral, negava provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.