adi-4234

Reconhecimento de patente sobre produto em domínio público (patente pipeline)

ADI 4.234 – Ministra Cármen Lúcia

Cuida-se de ação direta ajuizada em 2009 pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos da Lei n. 9.279/1996 (arts. 230 e 231), que tratam de patentes pipeline, também conhecidas como patentes de revalidação, mecanismo que visa conceder patente a produtos que não eram patenteáveis antes da lei de 1996 e que já estavam no domínio público brasileiro.

Na ação direta, o autor alega que o instituto criado não é previsto em acordos internacionais na área (TRIPS – sigla em inglês para Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – da Organização Mundial do Comércio), e que sem a característica da novidade não haveria justificativa para a criação de monopólio em favor de particulares (por meio da proteção patentária) daquilo que já se encontra em domínio público.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado pela relatora (Min. Cármen Lúcia) o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999 (julgamento direto do mérito da ação).

A ação tem mais de quatorze amici curiae admitidos e esteve prevista para a pauta de julgamento por quatro vezes, não havendo motivo aparente para sua exclusão.