adi-2946

Possibilidade de transferência de concessão e permissão sem prévia licitação

ADI 2.946 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Continuidade no julgamento da ação direta ajuizada em 2003 pelo Procurador-Geral da República a possibilidade de transferência da concessão e da permissão do serviço público sem prévia licitação, autorizada implicitamente pelo art. 27 da Lei 8.987, de 1995, ao dispor que

a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Alega-se ofensa ao artigo 175 da Constituição Federal, segundo o qual

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Instado a se manifestar sobre a alteração legislativa ocorrida no objeto da ação pela Lei 11.196/2005, em 2008 a Procuradoria Geral da República apresentou parecer pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 27, caput (não alterado) e incs. I e II, do § 1º, da Lei 8.987/95, com a numeração atribuída pela posterior.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “da concessão” contida no caput do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, propondo a aplicação de efeitos prospectivos à presente decisão, de modo que o poder público promova, no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da data da sessão de julgamento (Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021), as licitações de todas as concessões cuja transferência tenham sido efetivadas, com fundamento no referido dispositivo legal, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Em 9.12.2021: (Processo destacado do Plenário virtual) Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Gilmar Mendes e Nunes Marques, que conheciam da ação direta de inconstitucionalidade e julgavam improcedente o pedido formulado, o julgamento foi suspenso. 

Em 7.2.2022, o relator (Min. Dias Toffoli) despachou determinando a reinclusão do processo no plenário virtual para continuidade de julgamento, considerando pedidos de prioridade e a ausência de designação de data para retomada do julgamento no Plenário presencial.

Em 9.3.2022: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que julgavam parcialmente procedente o pedido, nos termos de seus votos.