re-1008166

Obrigatoriedade de oferta de creche por município

RE 1.008.166 | Ministro Luiz Fux | Plenário | Repercussão Geral

Julgamento de mérito do Tema 548, assim sintetizado:

Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.

O acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual entendeu que direitos dessa magnitude não podem se sujeitar à discricionariedade dos agentes políticos, nem sequer a razões de disponibilidade dos governantes.

O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Criciúma, que alega não poder o Judiciário interferir em tarefa típica da esfera de atribuições do Executivo, impondo a destinação dos recursos a situações individuais e abandonando planos e metas administrativas traçados pelo município. Afirma que a disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta programática que o Poder Público tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades.

A Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do recurso do município.