Restrição ao uso de manuais de testes psicológicos

ADI 3.481 – Ministro Alexandre de Moraes (voto-vista: Min. Cármen Lúcia)

Ação direta, ajuizada em 2005 pelo Procurador-Geral da República, contra dispositivos da Resolução 02/2003, pela qual o Conselho Federal de Psicologia define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos. O objeto da ação são o inc. III e os §§ 1º e 2º do art. 18 da resolução, no que restringem a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos a profissionais inscritos no conselho, e determinam que as editoras registrem os dados do psicólogo que fizer a compra.

Alega-se ofensa aos artigos 5º, incs. IV, IX e XIV; 215 e 220 da Constituição da República, porque os dispositivos impugnados restringiriam a liberdade em ouvir e ler, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, e o acesso de todos à informação, prejudicando os próprios estudantes do curso de Psicologia, por tirar-lhes o acesso a obras de cunho científico-filosófico, como são os manuais de testes psicológicos.

O parecer da Procuradoria Geral da República é pela procedência do pedido.

O julgamento será retomado com o voto-vista da Min. Cármen Lúcia, depois de o relator (Min. Alexandre de Moraes) ter votado pela improcedência da ação, por considerar que a medida é uma reserva de mercado; e do Min. Edson Fachin divergir, considerando que a restrição à comercialização de exames psicológicos seria importante para preservar a integridade dos testes e das pessoas a eles submetidas.

O processo estava na pauta dos dias 9.9 e 4.11.2020 e não foi apregoado. Inicialmente, estava previsto para a pauta do dia 19.5.2021, mas foi retirado para ser retomado em sessão eletrônica.

Em 5.3.2021:  O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do inciso III e dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Dias Toffoli.