re-922144

Precatório para pagamento de diferença na avaliação de imóvel desapropriado

RE 922.144 | Ministro Roberto Barroso | Repercussão Geral

Julgamento de mérito do Tema 865 da repercussão geral:

Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).

O recurso é originário de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Juiz de Fora/MG com o objetivo de construir hospital, indicando como valor dos imóveis a quantia total de mais de 800 mil reais que, depositada, possibilitou a imissão provisória na posse dos bens. A desapropriação foi julgado procedente, sendo fixada a indenização em R$ 1.717.000,00, com correção monetária, juros de mora e juros compensatórios.

No julgamento de embargos opostos pelo município, o juízo de origem reformou a ordem de complementação da diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse via depósito judicial, reconhecendo a necessidade de se observar o regime de precatórios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a sentença.

No recurso extraordinário, a proprietária dos imóveis alega que o regime de precatórios não se aplica à verba indenizatória em caso de desapropriação, pois o processo deve ser precedido de indenização prévia, justa e em dinheiro.

A Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do recurso da proprietária desapropriada, por considerar que a indenização em dinheiro devida em razão da diferença entre o valor da condenação judicial e o da oferta inicial em procedimento para desapropriação deverá ser paga em obediência ao regime de precatórios, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal.