Composição de tribunal de contas estadual

ADI 4.541 – Ministra Cármen Lúcia

Ação direta ajuizada em pelo partido político PC do B impugna os artigos 57 e 58 da Lei Complementar nº 5/1991, da Bahia, no que permitiram a ascensão dos ocupantes dos cargos de auditor jurídico e auditor de Controle Externo, não concursados, à função de “auditor”, com direito de substituir conselheiros do Tribunal de Contas daquele estado (TCE-BA).

A ação foi ajuizada em 2011 e não teve a cautelar analisada, porque aplicado pela relatora (CL) o rito do art. 12 da Lei 9868/1999 (direto julgamento de mérito).

O parecer da Procuradoria Geral da República é pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da lei Complementar 5/2001 e das expressões ‘substituição de conselheiro’ e ‘instrução e apreciação, em primeira instância, de processos, contidas no art. 5º, § 3º, I, da Lei 7.879/2001, do Estado da Bahia.