adi-5779

Comercialização de medicamentos de combate à obesidade

ADI 5.779 – Ministro Nunes Marques

A ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2017.

O objeto da ação é a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, considerada a ineficácia desses medicamentos e dos efeitos colaterais que podem causar (dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia, hipertensão arterial).

A confederação autora alega a caracterização de desrespeito aos direitos à saúde (artigos 6º e 196), à segurança e à vida (caput do artigo 5º) e a princípios como o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III).

No parecer apresentado (pela improcedência da ação), a Procuradoria Geral da República afirma que

Não viola a Constituição Federal lei federal que, não excluindo a necessidade de registro junto à ANVISA e exigindo a utilização de receita médica especial, autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anjepramona, jemproporex e mazindol, por encontrar fundamento na competência concedida ao Congresso Nacional para legislar sobre saúde (CF/1988, art. 24, XII).

Em 14.10.2021: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que dela não conhecia por ilegitimidade ativa ad causam à falta de pertinência temática. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou totalmente procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade integral da Lei nº 13.454/2017, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e Roberto Barroso.