aco-3274

Suspensão no repasse da CIDE-Combustível por irregularidades

ACO 3.274 – Ministro Marco Aurélio

Ação ajuizada em 2019 por Roraima busca que a União se abstenha de suspender o repasse de verbas federais relativas à CIDE-Combustível por utilização dos recursos em desconformidade com o programa de trabalho e por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC 01/2015, firmado com a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT).

O autor (Estado de Roraima) sustenta ser descabida a suspensão dos repasses porque tentou solucionar os problemas apontados pela União, com a apresentação de proposta de parcelamento e de medidas administrativas para apurar responsabilidade dos agentes públicos envolvidos nas irregularidades. Alega que a supressão dos repasses se deu sem a observância do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, e que, nos termos do art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do Tribunal de Contas da União, apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deveria ter sido inscrito nos cadastros restritivos de crédito.

A Procuradoria Geral da República manifesta-se pela improcedência da ação, pois a suspensão do saque da CIDE-Combustível encontra amparo no art. 159, III, c/c art. 177, § 4º, II, “c”, e art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal, e nos parágrafos 10 e 13 do art. 1º-A da Lei 10.336/2001.

O processo estava no julgamento virtual de 30.10 a 9.11.2020 e foi retirado com o pedido de destaque do Min. Alexandre de Moraes.