adi-2779

Incidência de ICMS sobre transporte marítimo

ADI 2.779 – Ministro Luiz Fux

Julgamento de mérito de ação direta ajuizada em 2002 pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), contra o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar 87/1996, o qual prevê que o ICMS “incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores”.

A autora reclama da generalidade da norma e pede que o imposto não incida sobre as atividades de navegação marítima, sejam de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;  transporte de carga no mar territorial; plataforma continental e zona econômica exclusiva; afretamento de embarcações e a navegação de apoio marítimo às unidades de extração de petróleo instaladas no mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental.

A pretensão é excluir da incidência do ICMS o afretamento de embarcações e a navegação de apoio marítimo destinada às atividades de apoio logístico às unidades de extração de petróleo localizadas nas águas territoriais.

Não consta pedido de medida cautelar, e a Procuradoria Geral da República apresento parecer, em 2003, pela

procedência da presente ação direta para declarar, como requerido na inicial, a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto da expressão ‘por qualquer via’, constante do inciso II do art. 2º da mencionada Lei Complementar n. 87, de 1996, a fim de excluir de seu âmbito de incidência a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas ‘por via marítima’, executado no mar territorial, plataforma continental e zona econômica exclusiva, bem como para conferir interpretação conforme à expressão ‘ serviços de transporte’, também compreendida na mesma norma, reconhecendo que os mesmos não abrangem o ‘afretamento’ para transporte aquaviário, nem a navegação de apoio marítimo logístico às unidades instaladas nas águas territoriais para perfuração e extração de petróleo.