aco-1978ed

Omissão em julgamento de Turma que afasta inscrição de Alagoas em cadastro de inadimplência

ACO 1.978-ED – Ministro Marco Aurélio

Discussão sobre a legitimidade da inscrição do Estado de Alagoas em cadastro restritivo, mesmo se promovida a responsabilização de ex-gestor, quando revelar-se enriquecimento indevido do ente público resultante das irregularidades, no caso, o não pagamento da contraprestação devida em razão do convênio assinado.

O mérito da ação foi julgado pela Primeira Turma em 10.5.2016, tendo o Ministério Público Federal (PGR) oposto embargos de declaração.

O processo foi então inserido na sessão virtual do plenário, tendo sido retirado com o pedido de destaque feito pelo Min. Alexandre de Moraes, e incluído e retirado da pauta presencial do plenário por 3 vezes.