adpf-312

Preferência de créditos trabalhistas a contratos de câmbio em caso de falência

ADPF 312 – Ministro Edson Fachin

Ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), contra o entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que dispositivos das Leis 4.728/1965 e 11.101/2005 permitem o direito de restituição por adiantamentos em contratos de câmbio em favor das entidades bancárias, em detrimento dos créditos trabalhistas, nos casos de falência.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Alexandre de Moraes, depois de relator (Min. Edson Fachin), conhecer parcialmente da ADPF e julgá-la procedente para declarar a não recepção pela CF/88 do art. 75, § 3º, da Lei n.º 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia parcialmente do Relator.

O processo estava na pauta do dia 12.11.2020, mas não foi apregoado, tendo sido incluído como segundo item da pauta presencial de 25.3.2021.

O processo estava na sessão por videoconferência de 25.3.2021, mas foi transferido para a sessão virtual de 9 a 16.4.2021, o que pode ser feito com a anuência do relator ao pedido do vistor.

Em 9.4.2021: o Min. Edson Fachin apresentou voto pelo conhecimento parcial da arguição de descumprimento de preceito fundamental e pelo parcial provimento da ação direta. Os Mins. Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski votaram acompanhando o relator para, no mérito:

declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75, §3º, da Lei n.º 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas.

Em 16.4.2021: . O Min. Alexandre de Moraes apresentou voto no qual divergiu parcialmente do Relator, sendo acompanhado pelos Mins. Carmen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques para:

declarar a constitucionalidade do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, e a recepção, pela Constituição Federal, do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965, acompanhando Sua Excelência quanto aos demais dispositivos conhecidos.

Por sua vez, o Min. Gilmar Mendes apresentou voto também divergindo parcialmente do Relator, sendo acompanhado pelos Mins. Roberto Barroso, Dias Toffoli e Rosa Weber para declarar:

a perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 e julgando constitucional o art. 83, I e IV, “c”; art. 84, I-E e V; e art. 86, II, da Lei 11.101/2005, bem ainda entendendo como recepcionado o art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965 pela Constituição Federal

O resultado foi proclamado nos seguintes termos:

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando recepcionado o art. 75, § 3º, da Lei nº 4.728/1965 pela Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que o declaravam não recepcionado, sem redução de texto.