adi-3424

Constitucionalidade de dispositivos da Lei de Falências (Lei 11.101/2005)

ADI 3.424 – Ministro Edson Fachin

Retomada no julgamento da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em 2005, contra dispositivos da Lei 11.101/2005, a Nova Lei de Falências.

Os pontos principais questionados dizem respeito:

  • o estabelecimento de que os créditos derivados da legislação trabalhista têm prioridade na ordem classificatória de atendimento, porém limita-os a 150 salários mínimos por credor (art. 83, inc. I e VI, alínea “c”);
  • a dispor que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão quirografários (não terão preferência em relação aos demais), na hipótese de cessão de crédito (parágrafo 4º);
  • à determinação de que será feita a restituição em dinheiro da importância entregue ao devedor, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (86, inc. II); e
  • à listagem dos créditos que serão considerados extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83, colocando, em seu inc. V, as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 da lei, ou após a declaração de falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência (84, inc. V).

Está em exame se os dispositivos questionados afrontam o direito de propriedade e os princípios da isonomia, do devido processo legal e do valor social do trabalho.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Alexandre de Moraes, depois de o relator (Edson Fachin) julgar parcialmente procedente a ação para declarar a constitucionalidade do artigo 83, I e IV, c, e do art. 84, V; a inconstitucionalidade do art. 83, § 4º; e a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia parcialmente do Relator.

O processo estava na sessão por videoconferência de 25.3.2021, mas foi transferido para a sessão virtual de 9 a 16.4.2021, o que pode ser feito com a anuência do relator ao pedido do vistor.

Em 9.4.2021: o Min. Edson Fachin apresentou voto pelo conhecimento parcial da arguição de descumprimento de preceito fundamental e pelo parcial provimento da ação direta. Os Mins. Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski votaram acompanhando o relator para, no mérito:

declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75, §3º, da Lei n.º 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas.

Em 16.4.2021: . O Min. Alexandre de Moraes apresentou voto no qual divergiu parcialmente do Relator, sendo acompanhado pelos Mins. Carmen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques para:

declarar a constitucionalidade do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, e a recepção, pela Constituição Federal, do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965, acompanhando Sua Excelência quanto aos demais dispositivos conhecidos.

Por sua vez, o Min. Gilmar Mendes apresentou voto também divergindo parcialmente do Relator, sendo acompanhado pelos Mins. Roberto Barroso, Dias Toffoli e Rosa Weber para declarar:

a perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 e julgando constitucional o art. 83, I e IV, “c”; art. 84, I-E e V; e art. 86, II, da Lei 11.101/2005, bem ainda entendendo como recepcionado o art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965 pela Constituição Federal

Dada a divergência fragmentada, o resultado do julgamento foi proclamado nos seguintes termos:

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do artigo 83, I e IV, c, e do art. 84, V, da Lei nº 11.101/2005. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 83, § 4º, da citada lei, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber e Nunes Marques, que declaravam a perda de objeto do dispositivo. Na sequência, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que o declaravam inconstitucional, sem redução de texto. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes.