adi-mc-5108

Necessidade de filiação à entidade nacional para emissão de carteira estudantil

ADI 5.108-MC-Ref – Ministro Dias Toffoli

Em 2014, o Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para assegurar que a carteira de identidade estudantil (CIE) pudesse ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual, sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional (Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes).

Para tanto, o partido suscitou a inconstitucionalidade de expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), no que condiciona a filiação para a emissão da carteira estudantil, alegando ofensa ao princípio da liberdade de associação (incs. XVII e XX do art. 5º da Constituição), cujo exercício deveria ocorrer de forma livre, sem pressões da sociedade ou do próprio Estado. O autor ainda questionou a prerrogativa das entidades de âmbito federal de padronizar o modelo único nacional da CIE, cabendo essa função tão somente ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A ação foi distribuída ao Min. Dias Toffoli, que primeiro pediu informações para decidir a cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999) e depois aplicou o rito abreviado do art. 12 (julgamento direto do mérito), vindo, contudo, a deferir monocraticamente a medida em 19.12.2015, ad referendum do plenário, para

suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da expressão “filiadas àquelas”, constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º, e por arrastamento, da expressão “pelas entidades nacionais antes referidas”, constante do § 2º do art. 1º, todos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. 

Decisão publicada no DJe de 20.1.2016.

Em abril de 2016, o relator reconsiderou em parte a decisão cautelar, apenas para excluir a suspensão que se refere à adoção de um
modelo único de carteira estudantil, padronizado e publicamente
disponibilizado pelas entidades nacionais referidas na lei e pelo Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

O referendo essa medida cautelar estava previsto para a pauta presencial da sessão plenária de 24.3.2021.