anos-594-586

Titularidade de propriedade localizada em Paraty/RJ

ACOs 594 e 586 – Ministro Dias Toffoli

Discute-se a natureza jurídica de propriedade localizada na Praia do Sono, no Município de Paraty – RJ.

A Ação Cível Originária n. 594 foi ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro na origem como ação discriminatória, para ter reconhecida fraude nos registros que estenderam a fazenda Santa Maria até a Praia do Sono, a qual seria terra devoluta e, portanto, do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser destinada a regularização e assentamento de comunidade de baixa renda.

A Ação Cível Originária n. 586 cuida da oposição da União à ação discriminatória do Rio de Janeiro. Nela, a União manifestou interesse no feito, por entender abarcados na área em discussão terrenos de marinha regularmente demarcados, além de heranças jacentes destinada a sua titularidade, por terem os primitivos proprietários falecido ante de 1945, sem descendentes. O juízo federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, remetendo os autos para o Supremo Tribunal Federal, onde foi autuado em 2000 e distribuído ao Min. Sepúlveda Pertence, sucedido pelos Ministros Menezes Direito e Dias Toffoli, atual relator.

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo deferimento da oposição para declarar a propriedade da União sobre as terras em disputa, em consequência, pela extinção do processo da ação discriminatória do Rio de Janeiro.

Estava previsto para a pauta presencial do dia 11.3.2021, mas foi retirado pelo Presidente.