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Criação de cargos no Ministério do Meio Ambiente e no Instituto Brasileiro do Meio Ambienta – IBAMA

ADI 3.159 | Ministro Marco Aurélio | Plenário

Sessão de 1o.6.2023

Continuidade do julgamento da ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 2004, na qual se questiona dispositivos da Lei nº 10.410/02, que permite a transformação de cargos já existentes no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em cargos que antes inexistiam, independente da forma de ingresso no cargo original, e estabelece novos salários.

O autor sustenta que o projeto de lei foi enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, mas foi completamente alterado por um substitutivo de deputado federal, não resultando da posterior sanção do presidente da República a superação dos vícios do processo legislativo, conforme jurisprudência do Supremo assentando que são inconstitucionais normas de competência do chefe do Poder Executivo, originadas de emendas parlamentares, e que aumentam despesa.

Alega-se, ainda, a inconstitucionalidade quanto ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (necessidade de concurso para ingresso no serviço público).

Apesar de pedir a impugnação de dispositivos específicos da lei, o autor afirma que se eles forem declarados inconstitucionais “subsistirá um vácuo normativo sem qualquer sentido”, razão pela qual pede a declaração de inconstitucionalidade de toda a Lei 10.410/02 e de seus anexos I, II e III, com exceção do artigo 27, porque esse artigo não pertenceria ao mesmo sistema normativo criado pela lei, possuindo autonomia normativa em relação aos demais dispositivos.

O processo foi incluído na pauta virtual de 14 a 21.5.2021, tendo o relator (Min. Marco Aurélio) votado pela improcedência da ação, tendo como harmônicos com a Constituição Federal os dispositivos impugnados artigos — 1º, 9º, 11 e 13 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, após o que pediu destaque o Min. Alexandre de Moraes.

A retomada do julgamento ocorre em sessão presencial, sendo computado o voto do relator (impedido, portanto, o seu sucessor – Min. André Mendonça).