adi-5667

Acesso a informações de investigação de acidente aéreo

ADI 5.667 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Nessa ação direta ajuizada em 2017, o Procurador-Geral da República questiona dispositivos da Lei 7.565/1986, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), na redação dada pela Lei 12.970/2014, que tratam do acesso a informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e sobre sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil.

O autor se insurge contra a vedação na utilização de análises e conclusões da investigação do Sipaer para fins probatórios em processos e procedimentos administrativos e judiciais, as quais somente seriam fornecidas mediante determinação judicial. Alega-se que a proibição no CBA prejudica a missão constitucional de órgãos do sistema de justiça, como o Ministério Público e a polícia criminal.

A medida cautelar não foi apreciada, porque o então relator, Min. Celso de Mello, aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

Em 3.9.2021: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido e, por consequência, declarava constitucionais os arts. 88-C; 88-D; 88-I, § 2º; 88-K; 88-N e 88-P, todos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 12.970, de 8 de maio de 2014, que dispõem sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) no Código Brasileiro de Aeronáutica, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.