re-660814

Interferência do Ministério Público no método de trabalho da polícia civil

RE 660.814 | Ministro Alexandre de Moraes | Repercussão Geral

Julgamento de mérito do Tema 1.034 da repercussão geral:

Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal.

O recurso extraordinário foi interposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Sindepo/MT) contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, manteve a validade de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso que implementou alterações na Consolidação das Normas Gerais do órgão. 

O recorrente sustenta inconstitucionalidade formal, porque o provimento invade competência privativa da União ao legislar sobre matéria processual. Ademais, as regras ofenderiam as Constituições estadual e federal ao estabelecer ilegítimo controle interno da Polícia Judiciária Civil pelo Ministério Público, porque o artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal – argumenta – garante a independência e a autonomia da Polícia Judiciária Civil na investigação das infrações penais e na sua administração. Assim, o Ministério Público poderia requisitar a instauração do inquérito policial, mas não determinar o método de trabalho a ser seguido.

O processo estava agendado para a pauta presencial de 4.3.2021, mas não foi chamado.