adpf-188

Critério para a distribuição das cotas estaduais do salário-educação

ADPF 188 | Edson Fachin | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes
Sessão de 15.6.2022

Essa arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada em 2009 por nove governadores de Estados nordestinos, questionando dispositivos alterados pela Lei federal 10.832/2003, interpretados pela Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de modo que a distribuição das cotas estaduais, relativas à cobrança do salário-educação, leva em consideração não só o critério constitucional do número de alunos matriculados, mas também o da origem da fonte de arrecadação.

Os autores alegam que a Constituição Federal de 1988 estabelece como critério único e exclusivo para a distribuição dos valores relativos ao salário-educação o número de alunos matriculados nas escolas.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Alexandre de Moraes, depois de o relator, Min. Edson Fachin, votar pela procedência integral da ação, por considerar inobservada a regra incluída pela Emenda Constitucional 53/2006 (distribuição proporcional das cotas do salário-educação ao número de alunos matriculados na educação básica nas redes públicas de ensino).

O processo estava previsto para a pauta de 4.3.2021, mas não foi chamado.