Registro de aposentadoria com incorporação de reajuste de 26,05% (Plano Verão) e coisa julgada
MS 23.394 | Ministro Sepúlveda Pertence | Plenário
Julgamento iniciado | Pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia
O julgamento deste mandado de segurança foi iniciado em 9.6.2005, com voto do então relator, o Ministro Sepúlveda Pertence, pela concessão da ordem.
A discussão está em saber se a existência de decisão judicial favorável aos servidores públicos no sentido da concessão do reajuste correspondente a 26,05% (Plano Verão) autoriza a incorporação desse reajuste no registro de aposentadoria.
No caso concreto, o Tribunal de Contas da União recusou a incorporação do reajuste no registro de aposentadoria, determinando ao reitor da Fundação Universidade Federal do Piauí – FUFPI que corrigisse os registros.
Os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa acompanharam o relator. Mas o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Ellen Gracie indeferiram a ordem. Houve pedido de vista pela Ministra Cármen Lúcia em 4.8.2011.
Em razão dos votos já proferidos por Ministros que se aposentaram, não participarão do julgamento os Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin e André Mendonça.