Competência legislativa municipal para disciplinar prorrogação e licitação dos contratos de parceria com a iniciativa privada

ADPFs 971, 987, 992 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Arguições de descumprimento de preceito fundamental nas quais se questiona a validade de norma que permite ao Município de São Paulo prorrogar e relicitar contratos de parceria com a iniciativa privada.

Sustenta-se que a Lei municipal 17.731/2022, ao disciplinar novos institutos e criar diretrizes na área de licitação e contratos públicos, invadiu a competência federal para legislar sobre a matéria (artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal) e conceder tratamento único a todos os entes federados. Alega-se que essa competência já foi exercida com a edição das Leis federais 8.666/1993 e 14.133/2021.

Pede-se a invalidade da lei municipal e de todos os atos administrativos ou normativos, de qualquer modalidade de contrato e fase de certame licitatório, fundados nela. Também solicita a interrupção de atos que visem à celebração ou à prorrogação de contratos de serviços, obras e bens.

A ADPF 971 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL), a ADPF 987 pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e a ADPF 992 pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O parecer da Procuradoria Geral da República na ADPF 992 é no sentido do não conhecimento da ação, por inobservância do princípio da subsidiariedade (possibilidade de ajuizamento de ação de controle concentrado eficaz na cessão da lesão ao preceito fundamental apontado).

O mesmo argumento é desenvolvido no parecer apresentado na ADPF 971, acrescentando-se a sugestão de improcedência do pedido, caso superada a preliminar, considerando que:

3. Em face da ausência de norma geral regulando os institutos da prorrogação contratual por interesse público e da relicitação, abre-se campo para a liberdade de atuação dos demais entes da federação, a fim de que eles legislem de acordo com suas particularidades locais, conforme prevê o art. 30, II, da CF, até que sobrevenha norma geral sobre o tema.