adi-3596

Competência da Agência Nacional do Petróleo para disciplinar licitação de bacia petrolífera

ADI 3.596 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Ação direta de partido político (PSOL) contra o edital da concorrência pública da 7ª Rodada de Licitações de Bacias Petrolíferas anunciada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em 2005.

O partido autor alega que as condições para a contratação de empresas estatais ou privadas para a exploração, produção e comercialização de petróleo, gás natural e biocombustíveis, devem ser disciplinadas por lei ordinária aprovada no Congresso Nacional, sendo inconstitucional a delegação a uma autarquia – no caso, a Agência Nacional do Petróleo – da elaboração de instruções normativas, regulamentações, editais, resoluções e contratos relativos a petróleo.

Em 2005, a então relatora, Min. Ellen Gracie, não conheceu do pedido de medida cautelar para suspender o edital do leilão de blocos de exploração de petróleo, realizado no mesmo ano, e determinou o desapensamento da ADI 3.326 dos autos (julgada prejudicada em parte e improcedente na parte conhecida em março de 2020), por considerar o objeto da ADI 3.596 mais abrangente do que o contido naquela ação direta.

A Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua procedência parcial.

O processo já foi incluído e excluído da pauta em diversas oportunidades.