stp-192

Suspensão de requisição administrativa de leitos de hospital privado

STP 192-AgR – Presidente

Agravo regimental interposto contra decisão o então Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, que deferiu pedido de suspensão de tutela provisória feito pelo Município de São Roque/SP, sustando os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela qual determinada a restituição de todos os equipamentos retirados do Hospital São Francisco (HSF) para utilização na Santa Casa do Município de São Roque (SP) como reforço no enfrentamento à pandemia da Covid-19. 

Na decisão agravada, o Presidente entendeu que

“a ordem para que o município de São Roque restitua ao Hospital de São Francisco Eireli ‘todos os equipamentos [retirados de seu] estabelecimento’ interfere na ordem administrativa local, com risco de comprometer a prestação de serviço público de saúde à população em contexto de pandemia do novo coronavírus, o que justifica a intervenção dessa Suprema Corte em sede de contracautela.”

Trecho da decisão publicada no DJe de 25.6.2020.

O agravante (Hospital São Francisco Eireli) alega, em síntese, que a requisição administrativa retirou itens estranhos ao próprio objeto da requisição (frigobar, equipamentos de sala de emergência do pronto socorro e centro cirúrgico), não obedecendo os requisitos legais de validade (retirada antes da publicação do ato); as informações apresentadas no pedido de suspensão seriam falsas, deixando o requerente de apresentar os fatos de maneira clara.

O relator do agravo contra decisão do Presidente é o ministro que ocupa a Presidência do Tribunal no momento do julgamento, ainda que a decisão recorrida tenha sido proferida por outro ministro. No caso, o processo será relatado pelo Min. Luiz Fux.

Esta suspensão estava prevista na pauta da sessão do dia 11.2.2021, mas foi retirado e não há nova data de julgamento até o momento.