aco-1824

Registro de ente federado em cadastro de inadimplência por falha de antigo gestor na execução de convênio com a União

ACO 1.824 – Ministro Marco Aurélio (voto-vista do Ministro Gilmar Mendes)

Resumo da causa

Ação cível originária na qual se discute problema relacionado a impedimento do Estado do Amapá de celebrar novos convênios em razão de ter sido inscrito nos cadastros de controle da União – CAUC/SIAFI.

O Estado autor argumenta que as inscrições no CNPJ do Amapá e das entidades da administração indireta decorrentes da ausência de prestação de contas e má gestão de recursos públicos praticados pela administração passada não podem servir de fundamento para inscrição do CAUC, quando a atual gestão tomou providências para responsabilizar os antigos gestores. Afirma que

“a postura da União Federal, de incluir restrições relativas a outros órgãos da administração estatal além do CNPJ do próprio Estado do Amapá, constitui violação ao postulado da intranscendência em tema de penalidades administrativas, princípio este que tem sido sucessivamente aplicado no âmbito do supremo Tribunal Federal em situações bastante semelhantes à espécie.”

Trecho da réplica do autor

Situação até o momento

O processo será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois de o relator (Min. Marco Aurélio) votar pela improcedência da ação, em 10.10.2019.