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Alteração dos efeitos de cassação de registro de candidato e sua aplicação imediata

ADPF 761 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Sessão de 8.2.2023

Democratas (DEM) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) propuseram esta arguição contra o entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do RO-EI nº 0603900- 65.2018.6.05.0000, sob a alegação de ofensa ao art. 16 da Constituição da República (princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral).

Antes do início do pleito de 2018, o TSE editou a Resolução 23.554/2017 para regular eleição de 2018.

Segundo os partidos requerentes, referida resolução tratou, dentre vários assuntos, dos efeitos que adviriam da cassação de registro de candidato a mandato pelo voto proporcional.

Ocorre que, durante o transcurso das Eleições de 2018, o TSE alterou a regra anteriormente estabelecida pela própria Corte na Resolução 23.554/2017, passando a considerar que os votos conquistados pelo candidato cuja candidatura foi cassada após as eleições seriam considerados nulos e não poderiam ser contabilizados pela legenda para fins de cálculo do quociente eleitoral.

Sustentam os partidos que houve ofensa ao art. 16 da Constituição da República na medida em que a:

nova orientação promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, em inobservância a sua própria Resolução, promoveu manifesto comprometimento da regularidade do pleito, porquanto afetada a legítima expectativa de candidatos, partidos e coligações partidárias de contarem com os votos anulados, após a data do pleito, para fins de cálculo do quociente partidário

O art. 16 da Constituição dispõe que:

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O Supremo Tribunal Federal tem precedentes que afirmam que o referido dispositivo constitucional não está adstrito apenas à lei que alterar o processo eleitoral, mas também a entendimentos jurisprudenciais que são alterados com menos de 1 (um) ano do início do processo eleitoral. Ou seja, em princípio, a ADPF é cabível.

Portanto, o ponto central a ser decidido nesta ADPF está em saber se é possível aplicar às eleições de 2018 o entendimento firmado pelo TSE no RO-EI 0603900-65.2018.6.05.0000. Mas o que vier a ser decidido pelo STF não se limitará a 2018, pois o TSE terá que observar a decisão também nas próximas eleições.

Importante registrar que tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se pela procedência dos pedidos formulados.