are-954858

Indenização decorrente de ato de Estado estrangeiro em situação de guerra

ARE 954.858 – Ministro Edson Fachin – Repercussão Geral (voto-vista: Alexandre de Moraes)

Sessão virtual de 13 a 20.8.2021

Julgamento de mérito do Tema 944 da repercussão geral:

“Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.”

Resumo do caso

O caso concreto trata de ação de ressarcimento de danos materiais e morais de autoria de descendentes de um tripulante de barco pesqueiro morto em decorrência de ataque de submarino alemão no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio, em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial.

No acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso interposto contra sentença do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual declinou de sua competência e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Para o STJ, não cabe ao Judiciário brasileiro apreciar pedido de indenização contra o Estado estrangeiro, pois, em caso de ato de guerra, a imunidade de jurisdição seria absoluta.

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria constitucional discutida, o ministro Edson Fachin realçou que o Brasil ainda não se vinculou à Convenção das Nações Unidas sobre a Imunidade de Jurisdição dos Estados e de suas Propriedades, de 2004, ou a tratado de mesma natureza.

“A esse respeito, o advento da Constituição da República de 1988 representou marco na alteração da jurisprudência do STF de modo a abarcar a divisão de feitos do Estado soberano em atos de gestão e de império, sendo os primeiros passíveis de cognoscibilidade pelo Poder Judiciário brasileiro.”

Trecho da manifestação do Ministro Edson Fachin no exame da repercussão geral.

O entendimento do STF na matéria firmou-se no sentido da inaplicabilidade da imunidade de jurisdição relativa a atos de gestão na fase processual de conhecimento, sendo absoluta, contudo, a imunidade executória em todos os atos do Estado soberano em território estrangeiro, à luz da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas.

Quando examinada a existência de repercussão geral (em maio de 2017), o sistema virtual de julgamento ainda não previa a possibilidade de o relator indicar a reafirmação da jurisprudência consolidada do tribunal, motivo pelo qual o julgamento do recurso no plenário presencial não é indicativo de uma mudança na jurisprudência do STF.

O processo estava previsto para julgamento na sessão de 3.2.2021, mas não foi chamado, tendo sido inserido pelo relator na pauta virtual.

Iniciado em 19.2.2021, o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, feito em 26.2.2021, depois de o relator votar dando provimento ao recurso para, afastando a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha, anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, propondo a seguinte tese para o Tema 944 da repercussão geral:

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

Acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Abriu divergência o Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão do STJ, ao reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição de Estados estrangeiros em se tratando de atos submetidos ao regime de jure imperii; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso e propunha tese no sentido de ser “absoluta a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro considerado ato de império praticado em contexto de guerra, ainda que em jogo violação de direitos humanos”.

Ao término do julgamento virtual, prevaleceu o voto e a proposta de tese apresentada pelo relator, por maioria.